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Luiz Orlando Carneiro O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nesta quinta-feira (25/5) que as convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil, prevalecem sobre o Código de... Leia mais
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O 13º salário só integra o cálculo de benefício previdenciário quando os requisitos para concessão de auxílio do INSS tiverem sido preenchidos... Leia mais
Supremo Decidirá Efeitos da Nova Lei de Terceirização em Súmula do TST
Por Pedro Canário Diante da edição da nova lei de terceirização, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir que entendimento... Leia mais
Três Novos Entendimentos da Receita sobre Tributação de Operação com Software
Por Ana Carolina Carpinetti e Alice Marinho Temos acompanhado um aumento no número de manifestações das autoridades fiscais federais sobre a natureza e da tributação... Leia mais
Prazo Prescricional em Contrato de Mútuo Firmado Verbalmente é de Dez Anos
O prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos, definiu a 3ª... Leia mais