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Investigação não pode ser trancada porque há ação administrativa tramitando
Uma investigação não pode ser trancada apenas porque o processo administrativo tributário sobre o mesmo assunto ainda está em andamento. Essa possibilidade... Leia mais
Banco pode cobrar por quitação antecipada de contrato assinado até 2007, diz STJ
A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito só é proibida a partir de 10 de dezembro de 2007, quando foi... Leia mais
TRU da 4ª Região fixa cálculo de parcela da atividade secundária na aposentadoria
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou entendimento a respeito do cálculo da parcela das atividades... Leia mais
Autor da ação trabalhista é quem deve indicar inventariante do suposto patrão
Quando se alega vínculo trabalhista com uma pessoa física que já morreu, é dever de quem propõe a ação apontar para o... Leia mais
Planejamento tributário pode resultar em menos impostos para empresa pagar
Por Wander Brugnara A chegada do final do ano traz consigo a necessidade de analisar qual o melhor regime tributário a ser adotado... Leia mais
Subordinação e outras modalidades jurídicas de prestação de serviços
Por Paulo Sergio João O site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região trouxe a notícia de que a 2ª Turma, em acórdão da... Leia mais
STJ não aceita 200 ações sobre compensação de débitos tributários
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, inadmitiu 200 recursos extraordinários que pediam a compensação de débitos tributários com... Leia mais
Requisito para isenção tributária deve estar previsto em lei complementar, diz STF
“Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC).” Por maioria, esse foi o entendimento do... Leia mais
Leis sobre contribuição de servidores serão julgadas sob repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal irá analisar se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual por meio de lei... Leia mais
Aposentada por invalidez tem direito a plano de saúde igual ao dos ativos
Após ter reconhecido em juízo seu direito à manutenção do plano de saúde e de seu dependente, uma aposentada por invalidez ingressou... Leia mais