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A colaboração premiada suscita inúmeras controvérsias, dentre elas a extensão dos poderes conferidos ao Ministério Público para negociar. Discute-se, por exemplo, a legalidade... Leia mais

O delegado federal aposentado e ex-chefe da Delegacia de Crimes Previdenciários (Deleprev) Ulisses Francisco Vieira Mendes foi solto provisoriamente nesta quarta-feira (20/7)... Leia mais

O mínimo lastro probatório já permite que uma ação penal seja julgada. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de... Leia mais

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Quem vende tintas e vernizes não exerce uma atividade potencialmente poluidora, como é o caso de quem fabrica tais materiais. Com base... Leia mais

A subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude, não estelionato.... Leia mais

A Marinha pode afundar, sem a necessidade de autorização judicial, o navio abandonado e sem tripulação em águas territoriais brasileiras que está colocando... Leia mais

Afastar o trabalhador do convívio familiar por lhe impor uma jornada extenuante gera indenização por dano existencial. O entendimento é da 11ª... Leia mais