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Pagamentos heterogêneos de planos de saúde e contribuição previdenciária
A isenção de contribuição para a assistência médica Como as ações do poder público em prol do direito à saúde são custeadas... Leia mais
Recepcionista será indenizada por ter de fazer empréstimo para receber 13º
Um hospital municipal foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma recepcionista que teve de contrair empréstimos,... Leia mais
Paralisação de funcionários da OAB-SP chega ao segundo dia
A paralisação de parte dos funcionários da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil chega ao segundo dia com uma derrota... Leia mais
TAC não afasta pagamento em dobro por folga após sete dias de trabalho
A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho autorizando a concessão de repouso semanal remunerado só após... Leia mais
Produtor rural pessoa física não precisa recolher salário-educação
Mesmo que empregue outras pessoas, o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa e, portanto, não é obrigado a... Leia mais
Inobservância da Súmula Carf 105 é grave violação aos direitos dos contribuintes
“No Brasil, até o passado é incerto.” (Pedro Malan) Na semana passada, foi deflagrada pela Polícia Federal a operação custo Brasil, que desvendou... Leia mais
Desrespeito ao direito de preferência do inquilino dá direito a reparação
Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o... Leia mais
A presunção de inocência e o sucesso da operação "lava jato"
A presunção de inocência voltará à pauta do STF. Em breve, a corte julgará duas ações declaratórias de constitucionalidade — propostas pelo... Leia mais
Busca exploratória: quando é preciso adequar os institutos
O instituto da busca e apreensão encontra-se normatizado no capítulo XI, artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal. Segundo Tonini[1],... Leia mais
TRF-3 determina que Receita julgue processo administrativo aberto em 2013
Considerando o prazo razoável de duração do processo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar que determinou que a Receita Federal... Leia mais