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A limitação dos bens que podem ser penhorados, que pode ser estabelecida em negócio jurídico processual, é prejudicial ao credor, pois este... Leia mais

Há pouco mais de um mês, a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou a Sala de... Leia mais

As instâncias cível e penal têm relativa independência entre si, conforme estabelece o Código Civil, não havendo necessidade de ação ajuizada na... Leia mais

O Brasil está em estado de choque após o caso da adolescente do Rio de Janeiro que foi estuprada por diversos homens,... Leia mais

Numa conferência ocorrida em São Paulo, um cientista afirmava que o ponto de ebulição da água é 100ºC. Como isso era do... Leia mais

Embora muitos afirmem que o Direito Ambiental americano foi criado no âmbito do Congresso nos anos 1970, na verdade ele é fruto... Leia mais

Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado,... Leia mais

Só é possível avaliar se uma lei de falências e recuperações empresariais é boa ou não após ela ser testada por uma... Leia mais

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A procuradora-chefe do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda, clamou mais uma vez pela ajuda do Conselho de Segurança da ONU para prender... Leia mais