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Mesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim. Com esse... Leia mais

O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Esse entendimento, somado ao princípio da... Leia mais

Ao final do último mês de março, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu terem repercussão geral os... Leia mais

Resta notório que o mercado imobiliário impulsionado pela facilidade de crédito financeiro à população, nos últimos anos, provocou o crescimento acelerado de... Leia mais

Estudante jubilado (desligado de uma instituição de ensino) que cursa as disciplinas faltantes para a conclusão do curso como ouvinte não tem... Leia mais

Quase cinco meses depois de entrar em vigor, a lei que permite a regularização de ativos enviados ao exterior ainda gera discussões... Leia mais

Se instâncias inferiores não examinaram um determinado assunto, o Supremo Tribunal Federal também não deve apreciá-lo, sob pena de supressão de instância.... Leia mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, devolveu à Procuradoria-Geral da República um pedido de abertura de inquérito contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), por... Leia mais

Esta coluna conta um caso que atinge a comunidade jurídica (e a mim) em três dimensões: a) nas práticas cotidianas (exercício da... Leia mais

O ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) prometeu ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, investigado pela operação “lava jato”, que poderia ajudá-lo a evitar... Leia mais