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A Petrobras não pode apresentar penhora de óleo diesel como opção para pagar dívidas trabalhistas. O entendimento é da primeira instância e... Leia mais

O trabalhador que se apresenta para trabalhar com um grau mínimo de álcool no sangue não pode ser demitido por isso. É... Leia mais

Fisco cruza dados do IR para combater a sonegação Advogados baianos que estão com pendências relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias estão... Leia mais

Só pratica crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003) aquele cuja conduta gera perigo abstrato ou... Leia mais

Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução da pena após condenação em segunda instância, o ministro... Leia mais

O pagamento de pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da... Leia mais

Uma adolescente de 17 anos foi considerada emancipada por já trabalhar e viver em união estável com um parceiro. O entendimento foi... Leia mais

O histórico das emendas constitucionais: instituição, convalidação e prorrogação Como se sabe, em 18 de dezembro de 2000, foi publicada a Emenda Constitucional... Leia mais

No último dia 27 de abril de 2016, foi firmado relevante pacto cujo objeto é o aperfeiçoamento e harmonização das relações oriundas... Leia mais