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Os contribuintes do Rio de Janeiro que aderiram ao Refis da Secretaria de Fazenda têm que estar atentos para não perder o benefício....

Considerações sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Após anos de especulações, em 14 de janeiro de 2016 foi publicada a Lei 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização...

STF vai julgar se imóveis de programa da Caixa têm imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se os imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, mantidos pela Caixa Econômica Federal, podem ter imunidade...

Lei de repatriação trará trégua a embates entre contribuinte e Fisco

A repatriação de valores não declarados já possui seus contornos práticos melhor definidos, uma vez que a Receita Federal emitiu, nesse mês...

A denúncia espontânea na repatriação de recursos mantidos no exterior

Os brasileiros receberam com certa satisfação a Lei Federal 13.254, de 2016, que estabeleceu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT),...

"Lista negra" de consumidores que processam empresas é prática abusiva

*Artigo originalmente publicado no site Atualização CDC. A prática da denominada “lista negra” de consumidores é absolutamente reprovável, pois coloca em risco...

Decisão do STF sobre interesse público e divulgação de grampos foi destaque

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão liminar que suspendeu a divulgação de conversas entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz...

Uber é processada por passageiros nos EUA por manipulação de preços

Um juiz federal em Manhattan, Nova York, autorizou a transformação de uma ação contra o aplicativo de caronas Uber por manipulação coordenada de preços...