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MG restaura a competência dos municípios para o licenciamento ambiental
O recente Decreto 46.928, publicado em 30 de dezembro de 2015, regulamenta a possibilidade de os municípios celebrarem convênio de cooperação técnica... Leia mais
Vendedor externo que usa o próprio carro tem direito a gasolina e manutenção
O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas com manutenção e... Leia mais
O que fazem os advogados especializados em Direito Financeiro, os "financeiristas"?
Uma das perguntas mais comuns dos alunos nas aulas de Direito Financeiro é: onde e como se advoga nessa área? Costumo responder... Leia mais
Operadora terá de aceitar idosos excluídos após incorporação de plano de saúde
Por descumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2015 com o Ministério Público Federal e o estadual, a Agência Nacional de Saúde e o... Leia mais
Motorista embriagado responde por atropelamento mesmo se vítimas erraram
O relato de que ciclistas andavam no meio da pista não inocenta o acusado de atropelá-los, pois inexiste compensação de culpas no... Leia mais
Lei Maria da Penha é aplicada em caso de agressão de pai contra filha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável no caso em que o pai agride sua filha. O entendimento é da... Leia mais
Situação de presos da "lava jato" no Paraná viola teoria dos jogos
As prisões em celas comuns no Pavilhão 6 do Complexo Médico-Penal de Pinhais (PR) dos envolvidos na “lava jato”, segundo notícia veiculada... Leia mais
Para evitar reaparecimento de câncer de pele, TRF-4 aposenta agricultor
Para evitar o reaparecimento de câncer de pele em um agricultor gaúcho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou o Instituto Nacional do... Leia mais
Manipular medicamentos não é atividade potencialmente poluidora, diz TRF-4
Manipular medicamentos não é uma atividade potencialmente poluidora. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso do Instituto... Leia mais
Juíza determina que Detran anule cobrança do seguro DPVAT sobre carro furtado
A Lei 7431/85 do Distrito Federal prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados... Leia mais