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Cobrança Extra para Despachar Bagagem Entrou em Vigor
A cobrança extra para despachar bagagens com mais de 10 kg em viagens aéreas passou a valer nesta terça-feira (20/6). O valor... Leia mais
STJ Firma Teses para Ações de Revisão de Previdência Privada
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou duas teses relacionadas à ação revisional de benefício de previdência privada. Os entendimentos... Leia mais
Habite-se não Isenta Empresa de Arcar com Atrasos na Entrega de Imóvel
Por Fernando Martines O fato de uma obra ter “habite-se” não isenta a empresa de arcar com atrasos na entrega de imóvel. O entendimento... Leia mais
Demissão por Idade, Mesmo que Implícita, é Discriminação, Diz TST
Por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve ser considerada discriminatória a dispensa fundada, ainda que... Leia mais
Litisconsórcio Previsto na Reforma Trabalhista é Incompatível com a CLT
Por Júlio César Bebber 1. Considerações iniciais O ordenamento jurídico admite o uso de demanda judicial de natureza constitutiva-negativa com o escopo de... Leia mais
Reforma Trabalhista pode Acabar com o Empregador Único
Por Fabio Medeiros A chamada reforma trabalhista, em discussão no Congresso Nacional — Projeto de Lei da Câmara 38/2017 —, ameaça a atual possibilidade... Leia mais
Bem não Deve ser Apreendido se Quase todas as Parcelas Foram Pagas, Decide TJ-RS
Por Jomar Martins Se o executado quitou 70% de um consórcio, não é razoável apreender o bem por inadimplência. Assim entendeu a maioria dos... Leia mais
Ação Civil Pública PADV/Saúde Caixa: Desdobramentos dos Planos de Demissão Voluntária
A Ação Civil Pública ajuizada pelo Escritório Carvalho e Silva e Advogados Associados, para buscar a reintegração do Plano de saúde da... Leia mais
Retomada da Incidência do ISS no Destino Gera Polêmica e Complexidades
Por Gustavo Brigagão Quando da edição da Lei Complementar 157/2016, alguns dos seus dispositivos foram vetados pela Presidência da República. Eles determinavam o... Leia mais
Ação de Servidor que era Celetista não Compete à Justiça do Trabalho
Não compete à Justiça do Trabalho julgar casos que envolvam servidores públicos em litígio com o Estado, mesmo que estes tenham começado a... Leia mais