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Por Pedro Canário Diante da edição da nova lei de terceirização, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir que entendimento... Leia mais

Por Ana Carolina Carpinetti e Alice Marinho Temos acompanhado um aumento no número de manifestações das autoridades fiscais federais sobre a natureza e da tributação... Leia mais

O prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos, definiu a 3ª... Leia mais

Manter um processo de admissão por três meses e não contratar gera frustração e direito de indenização. Com esse entendimento, a 2ª... Leia mais

Por Joseane Suzart Lopes da Silva Em 14 de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Resolução 400/2016,... Leia mais

Por Fernando Martines Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS... Leia mais

Por Jomar Martins Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao... Leia mais

Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. Inicialmente, ao perceber que pagou duas... Leia mais

Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito... Leia mais

Por Raul Haidar Divulgou a imprensa na semana passada que o presidente Michel Temer “avalia corrigir no segundo semestre a tabela do Imposto... Leia mais