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STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e... Leia mais
É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa Supremo
“É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta... Leia mais
Governo usa dinheiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos para inflar o caixa
Por Marcos de Vasconcellos Direitos difusos são aqueles que pertencem à coletividade, a um grupo indeterminado de pessoas ligadas por uma circunstância, como... Leia mais
PARECER JURÍDICO – Intenção da Caixa em fortalecer capital mudando Plano de Saúde de Empregados
Na data de 28/03/2017, através de notícia veiculada através do site “UOL Economia”, a Caixa Econômica Federal, por seu presidente-executivo, Gilberto Occhi,... Leia mais
Violar medida protetiva judicial não é crime de desobediência, diz TJ-RS
Por Jomar Martins Se um homem é preso preventivamente por descumprir medida protetiva judicial que o obrigava a se afastar da ex-mulher, não... Leia mais
Reforma da Previdência proposta pela PEC 287 é perversa
Por Marcos Vinicius Gomes Avelino O tão esperado ano de 2017, após todas as dificuldades e amarguras vividas no ano antecedente, parecia fazer... Leia mais
Projeto permite terceirização irrestrita apenas no trabalho temporário
Por Fernando Maciel A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/98 pela Câmara dos Deputados tem gerado acirrado debate entre os defensores e... Leia mais
CNI lança publicação com principais ações de interesse da indústria no Supremo
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (28/3) a segunda edição de sua agenda jurídica de processos em trâmite no... Leia mais
Contencioso administrativo exige reforma nos três níveis da federação
Por Igor Mauler Santiago Os tribunais administrativos tributários estão em crise. No âmbito federal, o Carf — apesar de sua decantada qualidade técnica — tem... Leia mais
AGU vai tentar recuperar valores de precatórios não sacados
Por Marcelo Galli Uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União na segunda-feira (27/3) tenta obter o retorno aos cofres da União, por prescrição intercorrente, dos... Leia mais