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CRIMINAL: TJ do Rio concede HC para obrigar investigado a provar legalidade de bens
Por Brenno Grillo A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a um inspetor de polícia para... Leia mais
PREVIDENCIÁRIO: Aposentadoria rural é válida se segurado atuar no campo ao completar idade
O segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade. Assim... Leia mais
AMBIENTAL: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros
O Supremo Tribunal Federal examinará o alcance da competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios... Leia mais
TRABALHISTA: Fábrica de papel terá de pagar por produção intelectual de empregado
A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios,... Leia mais
TRIBUTÁRIO: Mesmo curada, pessoa isenta de IR por doença grave não perde incentivo fiscal
A isenção do Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves, prevista na Lei 7.713/88, é definitiva e não pode ser anulada, mesmo... Leia mais
CONSUMIDOR: Se culpa é de terceiro, empresa não é responsável por descumprir obrigação
As empresas não podem ser responsabilizadas se o que as impediu de cumprir obrigações foram atos cometidos por terceiros. Por isso, o... Leia mais