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CRIMINAL: Polícia Federal prende parte de grupo que fraudava concursos públicos
Catorze pessoas foram presas pela Polícia Federal nesta quarta-feira (21/10) acusadas de fraudar provas de concursos públicos. A maioria das seleções fraudadas... Leia mais
PREVIDENCIÁRIO: Ao ficar viúvo, homem ganha direito a licença-paternidade de 180 dias
A licença do trabalho pelo nascimento de um filho é um “direito à proteção da infância vinculado a ambos os genitores”. Por isso,... Leia mais
AMBIENTAL: Desapropriação de terras só pode acontecer depois de desocupação, diz TJ-MG
Desapropriar uma fazenda pode ser uma atitude com graves consequências, já que o local será ocupado por assentamentos e sua possível restituição... Leia mais
TRABALHISTA: Cobrança de multa por falta de anotação em carteira exige intimação do empregador
Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação de multa diária por falta de anotação de contrato na carteira de... Leia mais
TRIBUTÁRIO: Insumos geram créditos de PIS/Cofins na exploração e produção de petróleo
Por Gustavo Brigagão Como é notório, a Lei Geral do Petróleo determina que os contratos de concessão de petróleo e gás natural comportam... Leia mais
CONSUMIDOR: Fiscalização não pode apreender queijo vencido se há chance de reaproveitamento
Por Jomar Martins Manter em câmara de refrigeração estoque de queijo com data de validade vencida não constitui infração, desde que não esteja... Leia mais