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CRIMINAL: Crime de corrupção de menor acontece com simples evidência de participação
Para a configuração do crime de corrupção de menores, é irrelevante o fato de o adolescente estar ou não corrompido, porque se... Leia mais
PREVIDENCIÁRIO: Adicional por invalidez pode se estender a quem se aposentou por outro fator
O adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por diferentes fatores, desde que... Leia mais
AMBIENTAL: STF suspende reintegração de fazenda que abriga terra indígena
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a liminar que determinava a reintegração de posse do imóvel Fazenda Água Branca, que fica no município... Leia mais
TRABALHISTA: Juiz invalida demissão por justa causa de mãe que faltou para amamentar bebê
A lei federal determina que empregadores que têm mais de 30 funcionárias devem disponibilizar área apropriada para amamentação. Baseado nisso, o juiz titular... Leia mais
TRIBUTÁRIO: Justiça Federal do RS condena empresário por fraudes contra a Receita
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o empresário Renato Conill, presidente do grupo SüdMetal, à pena de seis anos e seis... Leia mais
CONSUMIDOR: Condômino devedor recorrente pode receber nova multa por atrasos
O condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes... Leia mais