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TRIBUTÁRIO: Mensalidades de escolas sem fins lucrativos têm isenção fiscal, define STJ
Em julgamento de recurso especial repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a receita das... Leia mais
CONSUMIDOR: Cobrança abusiva por cancelamento de contrato gera dano moral, diz TJ-DF
Cobranças de multas abusivas por cancelamento de contrato geram dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do... Leia mais
IMOBILIÁRIO: FGTS autoriza R$ 8,1 bilhões para financiar Minha Casa, Minha Vida
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou nesta quarta-feira (7) a destinação de R$ 8,1 bilhões para... Leia mais
CRIMINAL: Juiz não pode "descriminalizar" posse irregular de arma, diz Luiz Fux
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que contrariava entendimento da corte sobre um dispositivo do Estatuto do Desarmamento.... Leia mais
PREVIDENCIÁRIO: Justiça suspende multa de empresa que descumpriu cota para deficientes
Se provada a falta de possibilidade para empregar pessoas com deficiência, as empresas não podem ser multadas por não ter esses funcionários... Leia mais
AMBIELTAL: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros
O Supremo Tribunal Federal examinará o alcance da competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios... Leia mais
TRABALHISTA: Anotar incorretamente data de admissão na carteira de trabalho gera dano moral
Uma empregada doméstica que teve sua admissão anotada incorretamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias... Leia mais
TRIBUTÁRIO: MPF pede que imigrantes pobres sejam isentos de taxas de identidade
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública pedindo que os estrangeiros pobres sejam isentos do pagamento de taxas na expedição... Leia mais
CONSUMIDOR: Cliente que desistiu de compra tem de pagar pelo tempo em que ficou no imóvel
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar... Leia mais
CRIMINAL: TJ do Rio concede HC para obrigar investigado a provar legalidade de bens
Por Brenno Grillo A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a um inspetor de polícia para... Leia mais