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CRIMINAL: Suspensão condicional da ação pode ser revogada depois do período da prova
O julgador pode revogar a suspensão condicional de um processo mesmo após o período de prova, desde que os fatos que fundamentaram... Leia mais
TRIBUTÁRIO: Direito Tributário é mais duro com acusados do que o Penal, diz advogado
Por Sérgio Rodas Embora tenha diversos princípios em comum com o Direito Penal, o Direito Tributário trata os infratores de forma mais rígida... Leia mais
PREVIDENCIÁRIO: Internação por hanseníase com consentimento não dá direito a pensão
A Lei 11.520/2007 instituiu a pensão especial vitalícia para pessoas com hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia.... Leia mais
CONSUMIDOR: Construtora é condenada por não entregar imóvel e ainda propor acordo abusivo
Não entregar o imóvel ao cliente e ainda propor em troca um acordo para que ele compre um apartamento mais caro é... Leia mais
CRIMINAL: Suíça transfere para o Brasil investigação criminal contra Eduardo Cunha
O Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil, nesta quarta-feira (30/9), os autos da investigação contra o presidente da Câmara dos Deputados,... Leia mais
PREVIDENCIÁRIO: Justiça determina que réus restituam R$ 50 milhões à União por fraude ao INSS
A 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou um grupo de 11 pessoas a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social... Leia mais
AMBIENTAL: União não precisa indenizar por desapropriação em ilha no Paraná
O ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence. Assim, seguindo o voto do desembargador Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, a... Leia mais
TRABALHISTA: Servidor em licença-saúde pode ser exonerado de cargo comissionado
A nomeação para os cargos em comissão, de livre provimento por força do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não confere estabilidade a seus ocupantes.... Leia mais
TRIBUTÁRIO: A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
A exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento... Leia mais
CONSUMIDOR: A cada cinco segundos, uma nova ação é proposta no país, aponta estudo da AMB
Por Lilian Matsuura A magistratura brasileira quer que o Estado, empresas e agências reguladoras assumam a sua responsabilidade na montanha de processos que... Leia mais