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RESPONSABILIDADE CIVIL: Falta de Atendimento em Hospitais
Hospital é multado por ficar sem remédios e não fazer cirurgia de emergência É inaceitável que um hospital universitário deixe de atender pacientes... Leia mais
TRIBUTÁRIO: Fiscalização tributária comete abusos e incentiva litigiosidade dos contribuintes
Em todos os níveis (federal, estadual ou municipal) agentes do Fisco estão a exercer suas atividades de forma cada vez mais abusiva,... Leia mais
CONSUMIDOR: Plano de Saúde – Contratante Aposentado
Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio plano, mas deve manter as condições de cobertura a... Leia mais
CONSUMIDOR: Multa Indevida na Quebra de Contrato Motivada pela Fornecedor
A aplicação de multa ao consumidor que decide rescindir o contrato de prestação de serviço é abusiva, sobretudo se a medida foi... Leia mais