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Lei Maria da Penha é aplicada em caso de agressão de pai contra filha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável no caso em que o pai agride sua filha. O entendimento é da... Leia mais
Incidência de contribuição limita-se a parcela de bônus incorporado a pensão
A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do... Leia mais
Decisão mantém ação contra barulho de aviões no aeroporto de Congonhas
A legitimidade de uma associação para a defesa de interesses não depende exclusivamente da autorização dos associados na forma de assembleia específica... Leia mais
Surdez unilateral deve ser reconhecida como deficiência, reafirma TST
A surdez, independentemente de sua abrangência (bilateral, parcial ou total), desde que a partir de 41 decibéis, deve ser considerada em concursos... Leia mais
Imposto de Renda prejudica classe média e incentiva sonegação
O imposto de renda da pessoa física deveria ser o mais justo de todos os tributos e fazer a justiça em sua... Leia mais
Seguradora que informa erroneamente morte cerebral deve indenizar familiares
Empresa de serviços médicos comete falha na prestação de seus serviços ao informar a morte cerebral de um segurado aos seus familiares quando... Leia mais