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Dono da boate Kiss quer danos morais de prefeito, promotor e bombeiros
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, havendo dano causado por agente público no exercício de suas funções, deve-se conceder ao... Leia mais
Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários
O Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao permitir... Leia mais
MG restaura a competência dos municípios para o licenciamento ambiental
O recente Decreto 46.928, publicado em 30 de dezembro de 2015, regulamenta a possibilidade de os municípios celebrarem convênio de cooperação técnica... Leia mais
Vendedor externo que usa o próprio carro tem direito a gasolina e manutenção
O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas com manutenção e... Leia mais
O que fazem os advogados especializados em Direito Financeiro, os "financeiristas"?
Uma das perguntas mais comuns dos alunos nas aulas de Direito Financeiro é: onde e como se advoga nessa área? Costumo responder... Leia mais
Operadora terá de aceitar idosos excluídos após incorporação de plano de saúde
Por descumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2015 com o Ministério Público Federal e o estadual, a Agência Nacional de Saúde e o... Leia mais