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Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil, diz TJ-RS
Falsificar assinatura em procuração será conduta materialmente atípica se não produzir lesão à Justiça nem ameaçar a fé pública, apesar da previsão expressa... Leia mais
Prazo para revisão de aposentadoria começa com homologação do TCU
O prazo decadencial de cinco anos para revisão de aposentadoria de servidor público inicia a partir da data de apreciação da legalidade do... Leia mais
Citando depredação e sujeira, juiz proíbe Carnaval de rua em Pirenópolis (GO)
A perturbação do sossego, o acúmulo de lixo deixado nas ruas e a depredação de casas reconhecidas como patrimônio histórico após o... Leia mais
Depósitos bancários, movimentação financeira e o Imposto de Renda
São muito comuns lançamentos de Imposto de Renda com multas e juros com base em extratos bancários. Há casos em que o... Leia mais
Sem exagero, cobranças indevidas não geram direito a reparação por danos morais
Se não forem exageradas, cobranças indevidas não geram direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível... Leia mais