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Prisão em caso de apropriação indébita não é inconstitucional
A pena de prisão para casos de apropriação indébita não fere a Constituição Federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da... Leia mais
Devedor é responsável por dar baixa de protesto de título em cartório
A responsabilidade de retirar o próprio nome do protesto de título é do devedor. A decisão é do 3º Juizado Especial da Fazenda... Leia mais
Escola religiosa pode negar renovação de matrícula por falta de pagamento
O caráter filantrópico-religioso de uma instituição de ensino não impede seu direito de negar a renovação de matrícula de aluno inadimplente. O... Leia mais
Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel não é abusivo
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros... Leia mais