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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho... Leia mais
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A Caixa deverá disponibilizar R$ 81 bilhões para o crédito habitacional em 2016, dos quais R$ 18 bilhões para a faixa de... Leia mais
Empregador só pode descontar prejuízo de salário de funcionário com provas
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STJ promove audiência pública sobre conceito jurídico de capitalização de juros
O Superior Tribunal de Justiça promove, na próxima segunda-feira (29/2), uma audiência pública sobre o conceito jurídico de capitalização de juros proibida pela... Leia mais