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Prisão em caso de apropriação indébita não é inconstitucional
A pena de prisão para casos de apropriação indébita não fere a Constituição Federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da... Leia mais
Devedor é responsável por dar baixa de protesto de título em cartório
A responsabilidade de retirar o próprio nome do protesto de título é do devedor. A decisão é do 3º Juizado Especial da Fazenda... Leia mais
Escola religiosa pode negar renovação de matrícula por falta de pagamento
O caráter filantrópico-religioso de uma instituição de ensino não impede seu direito de negar a renovação de matrícula de aluno inadimplente. O... Leia mais
Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel não é abusivo
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros... Leia mais
DANO MORAL PRATICADO POR EMPREGADO CONTRA A EMPREGADORA. INDENIZAÇAO DEVIDA.
TRT-23 – RECURSO ORDINARIO : RO 749200800923004 MT 00749.2008.009.23.00-4 Uma vez que a empregada, agindo nessa condição, pratica ato de improbidade capaz... Leia mais
Petroleira é acusada de fazer caixa dois com dinheiro de empregados no Brasil
Um caso na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro aponta como o Grupo Petroleiro Italiano ENI leva para contas na Suíça,... Leia mais
Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela
O regime de tributação das remessas ao exterior por agência de turismo brasileira, que comercializa pacotes de turismo disponibilizados por empresas não-residentes,... Leia mais
Operadoras de cartão de crédito devem fornecer canal de atendimento via 0800
Operadoras de cartão de crédito devem fornecer canal de atendimento gratuito a seus clientes via número de telefone 0800. Com esse entendimento,... Leia mais
Fuga para o Brasil agrava pena de mulher que matou criança em acidente no Japão
Por fugir do Japão para o Brasil após ter sido responsável por um acidente de carro que resultou na morte de uma criança,... Leia mais
Pena imposta a dono da extinta TV Manchete é mantida pelo Supremo
A pena de quatro anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto imposta ao dono da extinta TV Manchete, o empresário Hamilton... Leia mais