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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A contribuição sobre a receita prevista na Lei n° 12.546/2012 altera a forma de recolhimento da contribuição para o RAT (1%, 2%, 3% – acrescidas do FAP) e a contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros)?
As contribuições citadas continuam sendo recolhidas normalmente por meio de GPS, tendo em vista que a substituição da contribuição sobre a receita... Leia mais
Por ver reciprocidade em conversa, TRT-3 não concede indenização por assédio
Por ter visto informalidade e reciprocidade nas mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª... Leia mais
Agente de saneamento que dirigia veículo durante o trabalho não tem direito ao adicional por acúmulo de funções
Um agente de segurança buscou na Justiça do Trabalho diferenças salariais por entender que teria direito a um adicional por acúmulo de... Leia mais
Excesso em Preventiva: Supremo concede HC a policial suspeito de homicídio preso há mais de cinco anos
Prisão preventiva por mais de cinco anos é medida excessiva, pois, se o suspeito já tivesse sido condenado, estaria prestes a progredir de... Leia mais
Não incide ICMS em transferência interestadual de gado do mesmo dono
O dono de duas fazendas que estão em estados diferentes e transfere gado vivo de uma para outra não deve ser taxado... Leia mais