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Baseado no ECA, juiz muda para domiciliar prisão de mulher com bebê de sete dias
Recente alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a prisão preventiva pode ser transformada em domiciliar caso a acusada seja... Leia mais
Sucessão pela União não altera natureza jurídica de contratos já firmados
Não há alteração da natureza jurídica de contrato firmado entre a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e outra parte, em virtude da sucessão da RFFSA pela União.... Leia mais
Norma do TJ-SP tenta destravar regras sobre registro de reserva legal
Vem de algum tempo a preocupação da sociedade com a preservação do meio ambiente. Não por outra razão, o Constituinte de 1988... Leia mais
Manutenção de contrato de trabalho não impede pagamento de pensão
A empregadora ainda é responsável por pagar pensão mensal ao funcionário que desenvolveu doença laboral mesmo que o contrato de trabalho ainda... Leia mais
Aumento de impostos sobre doação reforça importância de planejamento sucessório
Não são poucos os casos de desentendimentos na disputa pela divisão do patrimônio erguido a custa de muito empenho, trabalho, saúde e... Leia mais
Construtura terá de indenizar casal por propaganda enganosa, decide STJ
Uma construtora terá de indenizar por danos morais um casal que recebeu um apartamento 16 m² menor que o anunciado no momento da compra.... Leia mais