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O Marco Legal da Primeira Infância sob a ótica da Defensoria Pública
A promulgação da Lei 13.257, de 8 de março de 2016, representa a consolidação da doutrina da proteção integral de crianças e... Leia mais
Portaria que suspende período de defeso é questionada no Supremo
A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com... Leia mais
Empresa é condenada por prender trabalhadores dentro de vestiário
Uma fábrica de ração foi condenada a indenizar dois auxiliares de produção que foram trancados no vestiário para não deixar o local de trabalho.... Leia mais
A democracia incompleta; e, ao vencedor, o Orçamento
Abraham Lincoln dizia que a “democracia é o governo do povo, para o povo e pelo povo”. A despeito da bela retórica,... Leia mais
Devolução de cheque por motivo indevido gera indenização
Um banco terá de indenizar uma correntista que teve cheque devolvido indevidamente pela instituição financeira. Para o Tribunal de Justiça do Distrito... Leia mais