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É responsabilidade conjunta da União e dos estados legislar concorrentemente sobre direito do consumidor, conforme delimita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.... Leia mais
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Publicado em: 22 mar 2016 | 08h 41m 27sCategorias: Valor Advogado Fábio Calcini: bens penhorados são, muitas vezes, arrematados em leilão por... Leia mais