PEC da Autonomia acabará com garantismo na investigação, dizem policiais federais

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 412, que dá autonomia financeira e funcional para a Polícia Federal, vai acabar com o garantismo nas investigações, na opinião de Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). A PEC, atualmente em tramitação na Câmara, abrirá a possibilidade de os delegados postularem em juízo sem passar pelo crivo do Ministério Público, avalia. “Querem colocar a investigação acima do equilíbrio que existe entre Ministério Público e PF. O procedimento fica prejudicado se só feito pela polícia”, disse.

Para ele, a proposta, apelidada de PEC da Autonomia, não faz sentido, porque a PF já tem autonomia de investigação e não há riscos de interferências. “Falar para a sociedade que há interferência na investigação é mentir”. A mudança da Constituição é apoiada pelas associações representativas dos delegados da PF. Na justificativa, o projeto diz que a autonomia “prevenirá os problemas advindos de uma polícia submetida às intempéries do poder e de capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade”.

Se aprovada a PEC, o parágrafo 1º do artigo 144, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, com as seguintes funções institucionais”. Na prática, garantirá para a PF autonomia semelhante a já assegurada a outras instituições como o MP e a Defensoria Pública da União.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), em carta aberta publicada em seu site, diz que não se pode confiar na independência da PF se o órgão continuar a fazer parte do Ministério da Justiça. O texto fala ainda na necessidade de um mandato para o diretor-geral da polícia para “evitar que o dirigente da instituição de maior credibilidade do país atue sem nenhuma garantia legal, podendo ser destituído a qualquer momento”.

Para Boudens, existem outros projetos legislativos mais importantes para o órgão, como o PL 6493/2009, que cria a lei orgânica da Polícia Federal. O projeto foi retirado de tramitação, a pedido do governo, para melhorar o conteúdo. Na opinião do presidente da Fenapef, a lei orgânica trará segurança jurídica porque delimitará legalmente a atribuição de cada função dentro da carreira.