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Recursos de compensação ambiental podem indenizar desapropriados
Os recursos da compensação ambiental, nas áreas transformadas em unidades de conservação, devem ser aplicados, prioritariamente, em regularização fundiária e demarcação de... Leia mais
TST nega vínculo de emprego de locutor esportivo com rede de TV
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a existência de vínculo de emprego de um locutor esportivo... Leia mais
Valor de doação indicado no IR não serve como base de cálculo do ITCMD
No estado de São Paulo, não raras vezes os contribuintes tem sido surpreendidos com autuações fiscais relativas a doações em que foram beneficiados,... Leia mais
Livro aponta caminhos para a imunidade tributária no terceiro setor
Chega às livrarias, na próxima quarta-feira (13/4), o livro Imunidade Tributária para o Terceiro Setor: compreendê-la e usá-la é um direito seu, deGuilherme... Leia mais
Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte
O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento... Leia mais
Proteção à imagem se aplica só ao indivíduo, não aos seus bens
A proteção à intimidade e imagem, prevista no artigo 5º da Constituição, se restringe à pessoa e não se estende aos seus... Leia mais