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Multas não são despesas operacionais e estão sujeitas a tributaçã
A Receita Federal pode tributar os gastos das empresas com as multas aplicadas pelas agências reguladoras por falhas na prestação de serviços. Foi o que... Leia mais
Condenação feita com base em provas anuladas é revertida no TRF-2
Uma sentença que havia condenado 14 réus por descaminho, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha na operação apelidada de negócio da... Leia mais
Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
As análises até agora empreendidas acerca do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), estabelecido nos termos da Lei 13.254/2016, não... Leia mais
Obrigar consumidor a tentar conciliar antes de entrar com ação gera polêmica
Não há consenso no Judiciário sobre a possibilidade de exigir que o consumidor só leve à Justiça uma questão após comprovar que... Leia mais
TJ-RS derruba multa a litigante que desistiu de comprovar hipossuficiência
O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50 diz que pobre é quem se afirma nessa condição, até prova em contrário, o... Leia mais
OAB pede para Anatel mudar legislação que permite limitar banda larga
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (19/4) para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mudar a... Leia mais
Limitação da banda larga vai atrapalhar PJe, diz presidente da OAB
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse nesta terça-feira (19/4), que a limitação dos serviços... Leia mais
Pescador prejudicado por derramamento de óleo pode escolher onde propor ação
A Vara Cível de Marataízes, no Espírito Santo, pode julgar os processos movidos por pescadores capixabas em razão dos danos decorrentes do derramamento de... Leia mais
Gestante é livre para escolher acompanhante durante parto
Em meio à crise política que sobrecarrega o noticiário brasileiro, causou certa repercussão a resolução do Conselho Regional de Medicina do Rio... Leia mais
Anatel proíbe operadoras de limitar capacidade da internet banda larga
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu liminarmente, por 90 dias, as operadoras de serviços de internet banda larga de restringir a... Leia mais