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Breve nota sobre a lei anticorrupção e a responsabilização de pessoas jurídicas
Inserida no denominado microssistema de defesa da integridade e editada após as manifestações populares de junho de 2013 e da perplexidade geral... Leia mais
Aplicação da pena por falsificação de remédios é tema controverso no TRF-3
Quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal,... Leia mais
PEC que altera licenciamento ambiental não reflete sua justificativa
Na última quinta-feira (27 de abril 2016) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado emitiu parecer favorável à Proposta... Leia mais
TRT-15 define atividades-fim de empresa de bebidas em decisão sobre terceirização
Nem só de produzir e engarrafar bebidas vive uma companhia do setor. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª... Leia mais
Federal é foro competente para julgar registro sindical, diz vara do Trabalho
Pedidos de registro sindical que saiam da esfera administrativa devem ser analisados pela Justiça Federal e não pela do Trabalho. O entendimento... Leia mais
ISS sobre veiculação de propaganda é retrocesso no município de São Paulo
Conforme o recém-publicado Parecer Normativo SF 1/16, a prefeitura de São Paulo passará a exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as... Leia mais
Pessoa com câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda, mesmo sem sintomas
Pessoas diagnosticadas com câncer têm direito a isenção de Imposto de Renda ainda que os sintomas da doença não se manifestem. A decisão,... Leia mais
Internet ilimitada é prevista no Marco Civil e Anatel erra ao favorecer empresas
No dia 18 de abril foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho 1/2016 da Superintendente de Relações com Consumidores da... Leia mais
Cliente que escorregou em piso molhado de shopping não será indenizada
Queda em piso escorregadio de shopping não gera direito a indenização se o local estiver sinalizado corretamente. Esse foi o entendimento aplicado... Leia mais
Consumidor pode desistir de compra pelo WhatsApp no prazo de sete dias
O consumidor pode se arrepender de compra depois de sete e este direito pode ser exercido por meio de aplicativo de mensagem.... Leia mais