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Desclassificação de tráfico para porte de drogas muda competência de juiz
A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas leva a remessa do processo para o Juizado Especial Criminal (Jecrim) e... Leia mais
Multinacional paga R$ 3 milhões para encerrar ação movida contra ela pelo MPT
Respondendo ação de danos morais coletivos proposta pelo Ministério Público do Trabalho, uma multinacional preferiu fechar acordo com os procuradores e pagar... Leia mais
Aumentar a tributação não é a melhor opção para gerar receitas
A partir da necessidade do Estado arrecadar recursos para financiar suas atividades começa a história da tributação. É bem verdade que nos... Leia mais
Mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar
O mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Turma Recursal Cível do Rio... Leia mais