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STF absolve homem que portava munição proibida como pingente de colar
Só pratica crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003) aquele cuja conduta gera perigo abstrato ou... Leia mais
Com execução antecipada da pena, doleiro tem HC negado no Supremo
Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução da pena após condenação em segunda instância, o ministro... Leia mais
Filha de ex-combatente só recebe pensão especial se provar necessidade
O pagamento de pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da... Leia mais
A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo
A equipe do presidente interino Michel Temer (PMDB) pretende concluir neste mês um levantamento para rebater as acusações e críticas que ele vem... Leia mais
Adolescente que trabalha e vive em união estável é equiparado a emancipado
Uma adolescente de 17 anos foi considerada emancipada por já trabalhar e viver em união estável com um parceiro. O entendimento foi... Leia mais
Adicional de ICMS destinado a fundo da pobreza é inconstitucional
O histórico das emendas constitucionais: instituição, convalidação e prorrogação Como se sabe, em 18 de dezembro de 2000, foi publicada a Emenda Constitucional... Leia mais
Setor de incorporação imobiliária firma pacto global
No último dia 27 de abril de 2016, foi firmado relevante pacto cujo objeto é o aperfeiçoamento e harmonização das relações oriundas... Leia mais