Instituto questiona no Supremo prisão antes do trânsito em julgado

O Instituto Ibero Americano de Direito Público é mais uma entidade que quer a revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. A entidade ajuizou petição no STF na quarta-feira (8/6) para ser amicus curiae nas ações declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, propostas, respectivamente, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).

Além do requerimento do instituto, feito pelos advogados Frederico Sanches e Vanessa Palomanes, também já apresentaram pedido para ser amicus curiae as defensorias públicas do Rio de Janeiro, de São Paulo e da União, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

A decisão do STF foi proferida em fevereiro deste ano e alterou jurisprudência que vigorava desde 2009. Mesmo sem ser vinculante, muitas cortes pelo país têm aplicado esse entendimento. O relator dos processos é o ministro Marco Aurélio, que definiu no dia 30 de maio que as duas ADCs serão julgadas conjuntamente.

Ao contrário do entendimento do Supremo, o artigo 283 do CPP determina que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

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