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Divulgação de publicidade e propaganda na internet não sofre incidência do ICMS
Apesar de tributo e multa possuírem definições jurídicas diferentes, o Supremo Tribunal Federal, acertadamente, não faz distinção quanto à aplicação do princípio... Leia mais
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Estão os serviços de divulgação de propaganda e publicidade prestados no âmbito da internet, emwebsites e afins, sujeitos à incidência do ICMS?... Leia mais
STJ julgará se cabe reparação por cobrança indevida de serviço de telefonia
A possibilidade de reparação por dano moral devido à cobrança de serviços de telefonia e internet não contratados ou prestados de maneira... Leia mais
É obrigação do consumidor atualizar endereço no cadastro de financiamento
A jurisprudência é firme em validar a intimação de natureza processual quando a parte descumpre sua obrigação de atualizar o endereço. Foi... Leia mais
Trânsito caótico não justifica atraso em concurso público, decide TRF-3
Atrasar-se para um concurso público alegando excesso de tráfego na cidade não pode ser confundido como motivo de força maior e, por isso,... Leia mais
TJ-RJ condena advogada por fraudar processos indenizatórios
A Justiça do Rio de Janeiro condenou uma advogada por litigância de má-fé em oito ações que ela defendia na corte. A... Leia mais