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Por não aplicar repercussão geral, TJ-RJ terá de reapreciar pedido de usucapião
Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito ao usucapião especial urbana com base em restrições... Leia mais
Atraso na entrega de imóvel, em regra, não dá direito a dano moral
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano... Leia mais
OAB-RJ pede ao Cade que proíba a fusão entre Kroton e Estácio
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil não quer fusão entre a Kroton Educacional e a Estácio Participações. Dizendo-se preocupada... Leia mais