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Arquivamento de inquérito policial não desqualifica processo administrativo
O arquivamento de um inquérito policial contra posto de gasolina não invalida processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e... Leia mais
O declínio da imparcialidade na era do ativismo judicial midiático
Quando vimos o Supremo Tribunal Federal aproveitar a brecha deixada pelo Congresso Nacional para explicitar o espírito constitucional em questões como a... Leia mais
Pis e Cofins integram base de cálculo de contribuição substitutiva, diz STJ
É legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva e incidente sobre a receita... Leia mais
PEC que tenta agilizar licenciamento ambiental é ineficiente
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2012) sobre questões ambientais, aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal,... Leia mais
Direito de arena pago a jogador de futebol não é verba trabalhista
Os direitos de arena que o clube paga ao jogador têm natureza jurídica do Direito Civil e, por isso, não devem ter impacto em... Leia mais
Pedir para colega marcar o ponto justifica demissão por justa causa
É prática passível de demissão por justa causa pedir para sair mais cedo do trabalho, mas deixar o cartão para um colega marcar... Leia mais
Indeferimento de testemunha que leu autos não é supressão de defesa
O juiz pode se recusar a ouvir uma testemunha que já teve acesso aos autos e outros dados do processo sem que... Leia mais
Pis e Cofins integram base de cálculo de contribuição substitutiva, diz STJ
É legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva e incidente sobre a receita... Leia mais
STF julgará se cidadão é obrigado a pagar concessionária por coleta de lixo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará recurso que discute se o poder público pode delegar serviço de coleta de lixo, mediante... Leia mais
Maiores devedores tributários do Brasil somam R$ 272 bilhões em dívidas
Levantamento feito pela Advocacia-Geral da União mostra que os 135 maiores devedores no Brasil, entre pessoas físicas e jurídicas, têm débitos que,... Leia mais