Lei volta a proibir acordo em ação de improbidade, mas deve ser flexibilizada
O fim de uma medida provisória que tentava regulamentar acordos de leniência “ressuscitou” dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que impede qualquer... Leia mais
Apesar de atropelada, presunção de inocência não foi eliminada pelo STF
Foi publicado nesta revista eletrônica Consultor Jurídico artigo intituladoEsperar trânsito em julgado para prender levou a protelação e impunidade, no qual os... Leia mais
Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias
A Lei 13.301, de 27 de junho de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial... Leia mais
TRT-4 penhora bens de autarquia paraguaia por meio de carta rogatória
A 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (RS) deve expedir carta rogatória destinada à República do Paraguai para penhora de bens... Leia mais
Chegou a hora de elaborar um novo Código Tributário nacional
Escrevo esta coluna sumamente gratificado pela inclusão de meu nome — ao lado de 11 admiráveis colegas — na lista dos candidatos... Leia mais
Cobranças indevidas em telefonia fixa devem ser devolvidas em dobro
Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em... Leia mais