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TST mantém entendimento de que órgãos internacionais têm imunidade trabalhista
Organismos internacionais têm imunidade de jurisdição em ações trabalhistas. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho manteve a jurisprudência... Leia mais
Responsável por Programa de Alimentação do Trabalhador deve ser nutricionista
O recurso que questionava a legalidade da Portaria Interministerial 66/2006, que define o nutricionista como responsável técnico pelo Programa de Alimentação do Trabalhador... Leia mais
Democracia precisa ser incorporada ao processo penal, diz sociólogo
A democracia e a Constituição de 1988 precisam ser incorporadas ao processo penal brasileiro para garantir o respeito às garantias individuais e... Leia mais
Senado aprova projeto de lei que reconhece audiências de custódia
Após seis anos de tramitação, foi aprovada no Plenário do Senado proposta que regulamenta as audiências de custódia, fixando prazo máximo de... Leia mais
Medida provisória põe em risco benefícios previdenciários conseguidos na Justiça
A Medida Provisória 739/2016 assinada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) promove alterações maléficas no plano de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91),... Leia mais
Fazendas em Dourados são proibidas de pulverizar agrotóxicos em área indígena
Duas fazendas anexas a uma terra indígena em Dourados (MS) terão que parar imediatamente de despejar defensores agrícolas nos limites entre suas... Leia mais
É possível obter isenção do ITBI para integrar imóvel em capital social
A crise econômica que assola o país impõe, para a manutenção das empresas, planejamento das regras tributárias. As diversas atividades do cotidiano... Leia mais
Demora de julgamentos administrativos fiscais só interessa ao Fisco
Recente auditoria conjunta da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), denominada de Avaliação da Integridade do... Leia mais
Desconsideração da personalidade jurídica em JEC deve ser exceção
A intenção do presente texto, antes de esgotar o tema, que suscita intensos debates, é fomentar a discussão acerca do entendimento jurisprudencial... Leia mais