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MP restringe benefício previdenciário sem prévio debate no Congresso Nacional
A recente Medida Provisória 739, de 7 de julho de 2016, alterou os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Na verdade,... Leia mais
Operação planador e o "direito penal do espetáculo" instalado pela mídia
No último dia 30 de junho, foi publicado no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a integra do acórdão, com... Leia mais
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PGR questiona lei de SC que define pequena propriedade para fins ambientais
A Procuradoria-Geral da República foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei catarinense que dispõe sobre pequena propriedade rural para fins... Leia mais
Multado em R$ 100 mil, sindicato vai à OIT contra o Brasil e a Justiça do Trabalho
A Organização Internacional do Trabalho recebeu uma denúncia na qual o Estado brasileiro é acusado de violar a liberdade sindical exigida pela... Leia mais
Convenção de trabalho deve ser do estado onde o trabalhador atua
A convenção de trabalho a ser aplicada é a vigente no estado onde o funcionário atua, não a estabelecida em outra unidade... Leia mais
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Por causa dos Jogos Olímpicos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspenderá a distribuição processual entre 5 e 22 de agosto.... Leia mais
Não incide ISS sobre operações de encomenda de embalagens para industrialização
Não incide ISS em operações de encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação... Leia mais
Parecer da PGFN cria novas dúvidas sobre Lei da Repatriação
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou o Parecer PGFN/CAT 1.035/2016, que trata da interpretação do artigo 6º da Lei 13.254/2016, a... Leia mais