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CPI do DPVAT pede cópia de contratos de advogados com seguradoras
Dois requerimentos aprovados pelos membros da CPI do DPVAT, antes do início do recesso parlamentar, podem violar prerrogativas dos advogados asseguradas pelo... Leia mais
Sanção para quem mente em delação premiada precisa ser revista
A colaboração ou delação premiada é uma técnica relacionada à investigação criminal, trata-se de um meio de obtenção de prova na condução... Leia mais
Empresa não pode mudar contrato por estar passando dificuldades financeiras
O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao... Leia mais
Exemplos dos Estados Unidos e Canadá para melhorias no Carf
Em se tratando de políticas públicas, não se pode tomar decisões sem conhecer as melhores teorias e práticas do mundo. Se viermos... Leia mais
Transparência faz com que "sagrado" sigilo fiscal seja revisto
O jargão “o mundo está mudando” nunca foi tão atual e tão utilizado no direito tributário. A concepção que se vive em... Leia mais