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Por Jomar Martins O simples atendimento a réu preso para tratar de assuntos de seu processo não configura aconselhamento à parte e, portanto, não... Leia mais
Corte europeia julga se Europa deve aceitar regras de prisão perpétua nos EUA
Os juízes europeus vão dizer se as regras da prisão perpétua nos Estados Unidos estão de acordo com a Convenção Europeia de... Leia mais
Com novo CPC, tribunais administrativos devem seguir precedentes judiciais
Por Bruno Ventura, Rodrigo Martone e Sérgio Farina Filho 1. Introdução Entrou em vigor em 18 de março o novo Código de Processo Civil, que introduziu... Leia mais