STJ divulga jurisprudência sobre cinco temas de Direito Civil e Penal

O Superior Tribunal de Justiça divulgou mais cinco temas no serviço Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do Direito.

Em processual civil, foram adicionados três novos temas. O primeiro trata da orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial.

O segundo tema traz uma coletânea de acórdãos que analisam a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. O STJ já decidiu que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Interpretação lógico-sistemática da petição inicial é o terceiro assunto abordado em processual civil. A jurisprudência da corte orienta-se no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita.

Direito Penal e Processual Penal
O não cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em Habeas Corpus ou Recurso em Habeas Corpus é o tema acrescentado em processual penal.

Em Direto Penal, foram selecionados casos notórios nos quais o STJ aplicou o entendimento de que, em regra, o recurso especial não se presta à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas vias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.