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Réu não pode ser julgado por videoconferência em Tribunal do Júri
Presença física no júri é um direito do réu. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio... Leia mais
Toffoli nega retorno ao MP a promotora que se aposentou antes da PEC da Bengala
Aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo do afastamento do trabalho. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias... Leia mais
STF e STJ tiram de disputa eleitoral candidato condenado por crime ambiental
Duas recentes decisões monocráticas impedem que o candidato do PR à Prefeitura de Palmas, Raul de Jesus Lustosa Filho, continue na disputa... Leia mais
Empregador não responde por estupro fora do horário de trabalho, decide TRT-3
O empregador não pode ser responsabilizado por um caso de estupro se o crime foi cometido fora das suas dependências e fora... Leia mais
Associação questiona aumento de alíquota do ICMS para refrigerantes
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou duas ações no Supremo Tribunal Federal questionando normas do Paraná e Minas... Leia mais
É incabível rever cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
Como ações de prestação de contas têm rito especial e limitações ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pedidos de revisão... Leia mais