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A Justiça e Direito nos jornais deste domingo
Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, demonstrou sua... Leia mais
Abusar do direito de ação é ato ilícito e gera dever de indenizar
Movimentar o Judiciário mesmo sabendo que não tem razão é abuso de direito, configura ato ilícito e cria o dever de indenizar.... Leia mais