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A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações... Leia mais
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Tribunal de Recursos Fiscais do DF é exemplo no trato com contribuinte
Por Eduardo Lourenço e Pedro Henrique Ribas “Toda a disposição injusta, toda a instituição má, e como tal reconhecida pelo povo, implica um ataque ao... Leia mais
Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva
É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do... Leia mais