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Para aguardar STF, TRT-ES suspende súmula que proibia dispensa injustificada
Após aprovar e defender publicamente uma súmula que valida norma internacional proibindo dispensa de trabalhadores sem justificativa, o Tribunal Regional do Trabalho... Leia mais
Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz
O Imposto de Renda retido sobre pagamentos envolvendo contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não precisa ser informado à... Leia mais
TRF-1 suspende liminar que autorizava atividade econômica na Serra da Canastra
Por entender que a liberação das atividades econômicas no Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, representaria um prejuízo ao... Leia mais
PRT é alternativa para os contribuintes com dívidas fiscais federais
Por Leonardo Azevedo Ventura e Caius Henriques Duarte Lisboa No final do ano passado o Governo Federal divulgou diversas medidas visando estimular o crescimento, a... Leia mais
É constitucional lei que perdoa créditos tributários com autorização do Confaz
Por Daniel Corrêa Szelbracikowski Em 2015 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese que discute a constitucionalidade de os Estados... Leia mais
Receita pratica discriminação tributária contra refinarias privadas
Por Igor Mauler Santiago O artigo 23 da Lei 10.865/2004 faculta ao importador e ao fabricante de gasolina (salvo de aviação) e suas... Leia mais
Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões
Por Fernando Martines A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples... Leia mais
STJ decidirá questões de telefonia que afetam direitos de todo consumidor
Por Simone M. S. Magalhães A atualidade é marcada pela presença de inovações que se aperfeiçoam a todo instante. As relações pessoais e profissionais... Leia mais