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É abusiva multa de 30% do valor total do contrato por atraso em parcela, diz STJ
Multa de 30% do valor total do contrato em caso de atraso de poucos dias é desproporcional. Com esse entendimento, a 3ª... Leia mais
Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado
Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo... Leia mais
Entender como funciona o jogo processual será decisivo
Por Alexandre Morais da Rosa Tempo e prova fundem horizontes no momento da interação pessoal e narrativa no processo. A questão da oportunidade... Leia mais
Peculiaridades da carreira militar são incompatíveis com reforma da Previdência
Por Wolmer de Almeida Januário e Maria Regina de Sousa Januário Está em discussão no Congresso Nacional a reforma da Previdência Social. Entre todas as... Leia mais
STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e... Leia mais
É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa Supremo
“É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta... Leia mais
Governo usa dinheiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos para inflar o caixa
Por Marcos de Vasconcellos Direitos difusos são aqueles que pertencem à coletividade, a um grupo indeterminado de pessoas ligadas por uma circunstância, como... Leia mais
PARECER JURÍDICO – Intenção da Caixa em fortalecer capital mudando Plano de Saúde de Empregados
Na data de 28/03/2017, através de notícia veiculada através do site “UOL Economia”, a Caixa Econômica Federal, por seu presidente-executivo, Gilberto Occhi,... Leia mais
Violar medida protetiva judicial não é crime de desobediência, diz TJ-RS
Por Jomar Martins Se um homem é preso preventivamente por descumprir medida protetiva judicial que o obrigava a se afastar da ex-mulher, não... Leia mais
Reforma da Previdência proposta pela PEC 287 é perversa
Por Marcos Vinicius Gomes Avelino O tão esperado ano de 2017, após todas as dificuldades e amarguras vividas no ano antecedente, parecia fazer... Leia mais