STJ divulga teses sobre tarifa mínima de água e audiência de custódia

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (21/3) novas teses da ferramenta Pesquisa Pronta, criada para facilitar o acesso a entendimentos já consolidados na corte.

O serviço apresenta, por exemplo, 95 acórdãos em que ministros consideram ilegal a cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local.

Também foram divulgadas decisões sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

A corte tem pelo menos 81 decisões reconhecendo que a falta de audiência de custódia — iniciativa que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido logo por um juiz, geralmente em até 24 horas — não leva, por si só, à ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

O STJ já decidiu que o secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos.

Ainda conforme entendimentos do tribunal, o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o poder de interromper o prazo prescricional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.